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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO

ADVOGADO

:

LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, em razão da ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, indeferiu a inicial de mandado de segurança em que se objetivava a não aplicação dos arts. , , , 11, 12 e 13 do Decreto nº 6.321/2007 aos imóveis identificados nos autos, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 65/66).

2. Consignou o Ilustre Magistrado de primeiro grau que as supostas impropriedades do ato normativo impugnado pelo impetrante/apelante não têm origem em nenhuma conduta, comissiva ou omissiva, da indicada autoridade coatora, razão pela qual parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. Ao final, ressaltou que ilegalidades ou abusos de poder, caso existentes, são de responsabilidade privativa da autoridade pública que editou o Decreto nº 6.321/2007, no caso, o Presidente da República.

3. Em suas razões, fls. 71/86, afirma a impetrante/apelante que não se insurge contra o Decreto nº 6.321/2007, caso em que não é cabível mandado de segurança, por se tratar de lei em tese, mas sim contra o ato individualizado de quem o executa. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, após, pelo provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença recorrida e julgando-se, desde logo, a lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

4. Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 109/119, nas quais o INCRA pugna pela manutenção da sentença recorrida.

5. Em parecer (fls. 126/135-v.), manifesta-se o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de citação, como litisconsortes passivos necessários, de todos os órgãos e entidades da administração federal responsáveis pelo cumprimento das diretrizes constantes do Decreto nº 6.321/2007, ou, quanto ao mérito, pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 6.321/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGINAL DO INCRA DE MATO GROSSO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.

I – O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.321/2007, somente respondendo pelos atos normativos tendentes ao cumprimento do quanto nele disposto. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, mantida.

II – Objetivando a impetrante/apelante a não incidência, aos proprietários rurais por ela representados, de dispositivos do Decreto nº 6.321/2007, norma de efeitos abstratos, inadequada a via do mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

III – Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Sem reparos a sentença recorrida.

2. Objetiva a impetrante/apelante a não incidência, em relação aos imóveis situados no Estado de Mato Grosso, integrantes do Bioma Amazônia, individualizados à fl. 14, das normas constantes dos arts. , , , , 11, 12 e 13 do Decreto nº 6.321/2007, que possuem o seguinte teor:

Art. 3º. Os imóveis rurais, a qualquer título, situados nos Municípios constantes da lista mencionada no art. 2º, poderão ser objeto de atualização cadastral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para atender ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

§ 1º O objetivo precípuo da atualização cadastral é reunir dados e informações para monitorar, de forma preventiva, a ocorrência de novos desmatamentos ilegais, bem como promover a integração de elementos de controle e gestão compartilhada entre as políticas agrária, agrícola e ambiental.

§ 2º Os prazos e especificações técnicas referentes à execução da atualização do cadastro mencionado no caput serão definidas em instrução normativa do INCRA.

§ 3º Os dados cadastrais atualizados serão compartilhados pelo INCRA com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...