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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0002935-34.2008.4.01.3600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 6.321/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGINAL DO INCRA DE MATO GROSSO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AMS 0002935-34.2008.4.01.3600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.220 de 30/09/2013
Julgamento
20 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 6.321/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGINAL DO INCRA DE MATO GROSSO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental em que se objetiva a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.321/2007, somente respondendo pelos atos normativos tendentes ao cumprimento do quanto nele disposto. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, mantida.
II - Objetivando a impetrante/apelante a não incidência, aos proprietários rurais por ela representados, de dispositivos do Decreto nº 6.321/2007, norma de efeitos abstratos, inadequada a via do mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
III - Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.