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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200839000118739 PA 2008.39.00.011873-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - FACULDADE DO PODER EXECUTIVO ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/1999 - SIMPLES POSSIBILIDADE, AFASTADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR, Nº 42/2003, QUE MANTEVE ALÍQUOTA PREEXISTENTE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL AFASTADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 6º - APLICABILIDADE.

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Processo
AMS 200839000118739 PA 2008.39.00.011873-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.414 de 06/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - FACULDADE DO PODER EXECUTIVO ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/1999 - SIMPLES POSSIBILIDADE, AFASTADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR, Nº 42/2003, QUE MANTEVE ALÍQUOTA PREEXISTENTE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL AFASTADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 6º - APLICABILIDADE.
1. Não há que se falar, na hipótese vertente, em decadência do direito à impetração do writ, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança preventivo, no qual se objetiva assegurar direito de compensação.
2. Com efeito, sobre o tema, o c. STJ e esta e. Corte de Justiça Regional consolidaram o entendimento de que: "O caráter preventivo do mandado de segurança (objetivando assegurar direito à compensação) afasta a aplicação do art. 18 da Lei n. 1.533/51 (decadência da impetração)" (STJ, REsp n. 833.709/PE)... (AMS 2005.38.00.035257-2/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.209 de 06/10/2008).
3. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Conv. Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. Possibilidade, portanto, de compensação de parcelas anteriores à impetração do writ. (AMS 0005562-80.2010.4.01.3813/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 876 de 28/10/2011) 4. Por meio da Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, foi instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com a inclusão do art. 74 no ADCT. 5. No mesmo sentido, a Lei 9.311/1996 instituiu a referida contribuição, fixando sua alíquota, como permitido pelo art. 74 do ADCT, em razão da redação apresentada pela Emenda Constitucional 12/96. 6. Com a Lei 9.539/97 foi prorrogada a cobrança da CPMF, determinando sua incidência sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997. 7. A Emenda Constitucional nº 21, de 1999, prorroga os prazos em mais 36 (trinta e seis) meses, possibilitando a redução da alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) para 0,30% (trinta centésimos por cento), depois de passados os primeiros 12, com expressa indicação de que fica "facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos". 8. Por meio da Emenda Constitucional nº 37/2002 foi prorrogada a vigência do disposto nos artigos 74, 75 e 80, inciso I, do ADCT, com a permanência da CPMF, mantida a alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) até 31 de dezembro de 2004. 9. Na mesma linha, foi editada a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que determinou a prorrogação da alíquota da CPMF até 31 de dezembro de 2007, nos mesmos moldes em que vigentes até então, em 0,38%. 10. O Decreto 6.140/2007 regulamentou a CPMF, fixando a alíquota nos mesmos patamares vigentes até aquele momento, permitindo o reconhecimento de que a possibilidade de redução em 0,08% foi expressamente indicada como faculdade do Poder Executivo, ensejando mera possibilidade. 11. Em análise que culminou com decisão em repercussão geral, o STF assentou que: "EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo.
5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.
6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF.
7. Recurso provido.". (RE 566032, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 237-263) 12. Apelação não provida. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RESP 833.709, STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:00000012 ANO:1996
  • LEG:FED DEC:00006140 ANO:2007 ART :00007
  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00074 ART :00075 ART :00084 ART :00090 ART :00080 INC:00001
  • LEG:FED LEI:00009311 ANO:1996 ART :00007 ART :00020
  • LEG:FED LEI:00009539 ANO:1997 ART :00001
  • LEG:FED EMC:00000021 ANO:1999
  • LEG:FED EMC:00000042 ANO:2003
  • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:00006