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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200336000115965 MT 2003.36.00.011596-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200336000115965 MT 2003.36.00.011596-5
Órgão Julgador
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.355 de 16/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AERONAVE. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IPI.

1. A exigência do IPI nas importações de bens industrializados internados sob regime de admissão temporária tem previsão no artigo 79, da Lei nº 9.430/96. 2. A Lei nº 9.430/96 não criou novo imposto ou modificou os fatos geradores do II e do IPI consubstanciados, respectivamente, no ingresso e desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro industrializado (jurisprudência desta Corte). 3. A ausência de pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro torna irregular a permanência da aeronave no País. 4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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