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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX38000312884 MG 1998.38.00.031288-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEIS Nº 7.256/84 E 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO CST Nº 24/89. SÚMULA 184/STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. A preliminar de decadência carece de fundamentos na medida em que este mandado de segurança não tem por objeto o Ato Declaratório Normativo n. 24/89, da Receita Federal, mas ato potencial e iminente, atribuível ao Delegado da Receita Federal de Varginha, ainda que motivado pelo teor normativo do citado Ato Declaratório.Assim, mandado de segurança preventivo.
2. "Representação comercial não se"assemelha"às atividades da corretagem, não sendo de feliz inspiração a interpretação da autoridade fiscal, sob a réstia do art. 51, Lei 7.713/88, com elastério, sob o argumento da similitude, equiparar atividades de características profissionais diferentes. Ilegalidade na restrição as microempresas beneficiárias da isenção do Imposto de Renda (Lei 7.256/84, art. 11, I)." Precedentes: ( AC XXXXX-21.1999.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.276 de 27/06/2012; AMS XXXXX-95.2001.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.160 de 24/04/2013). 2. Aplicação da Súmula 184/STJ.
3. Remessa oficial e apelação, improvidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24684223/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-199838000312884-mg-19983800031288-4-trf1

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