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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200138020007572 MG 2001.38.02.000757-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200138020007572 MG 2001.38.02.000757-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.670 de 22/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO ITR1994 NA DISCIPLINA DA MP 399: IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, B, DA CF/88)- PRECEDENTES.

1- O ITR, nos moldes da MP 399/93, só se aperfeiçoou em 07/01/1994. A exigência do ITRsob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, b). Precedente do STF.
2- Apelação e remessa oficial não providas.
3- Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 12 de novembro de 2013. para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24699420/apelacao-civel-ac-200138020007572-mg-20013802000757-2-trf1

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