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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0035729-54.2002.4.01.0000 PA 0035729-54.2002.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0035729-54.2002.4.01.0000 PA 0035729-54.2002.4.01.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.452 de 29/11/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_357295420024010000_PA_1386281780973.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PASEP- DEVIDO - PLENO DO STF.

1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição.
2. A correção monetária do saldo do PASEPdeve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 2. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).
3. Apelações e remessa oficial não providas.
4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO a ambas as apelações e à remessa oficial por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24732280/apelacao-civel-ac-357295420024010000-pa-0035729-5420024010000-trf1

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