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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000920-95.1999.4.01.3701 MA 0000920-95.1999.4.01.3701

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1486 de 06/12/2013
Julgamento
25 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_9209519994013701_MA_1386926239810.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR E FORMALIZADA - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB - LEGALIDADE.

1. Na hipótese em que a escrituração dos empregados da construção civil se encontra irregular, é lícito ao INSS se valer de índica da construção civil baseado no CUB - Custo Unitário Básico para apurar a base de cálculo as contribuições, juros e multas. Precedentes.
2. Se o autor assumiu obra de construção civil sem a sua devida regularização junto ao INSS (matrícula CEI), registrando operários da construção civil como se empregados vinculados à atividade fim da empresa fossem e não logrou comprovar o recolhimento integral das contribuições devidas (recolhimento a menor apurado em perícia), não há como afastar a cobrança em tela.
3. O abatimento dos valores pagos não se faz possível porquanto, a despeito da perícia realizada, não restou demonstrado, de forma analítica, quantos e quais empregados foram contratados para prestar serviço de construção civil e, dentre os recolhimentos realizados em favor do INSS, quais parcelas incidiam sobre a remuneração paga a estes operários e quais correspondiam aos seus empregados efetivos.
4. Apelação da autora não provida.
5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação da autora por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24787365/apelacao-civel-ac-9209519994013701-ma-0000920-9519994013701-trf1