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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-21.2009.4.01.3400 DF XXXXX-21.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_254972120094013400_DF_1386926558646.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DO PREÇO. FACTUM PRINCIPIS. EXTINÇÃO DA CPMF. LEI N. 8.666/93, ART. 65, § 5º, LIMITES. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA EXTINÇÃO DO ENCARGO NOS PREÇOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, é necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.
2. No caso, difícil caracterizar a extinção da CPMF como fato imprevisível, ante a provisoriedade de tal contribuição. Além disso, a instituição ou extinção da CPMF não implica em onerosidade excessiva a ensejar desequilíbrio econômico financeiro do contrato em questão. As alíquotas de CPMF variaram entre 0,2% e 0,38%, entre os anos de 1997 e 2007. Tais percentuais, diminutos que são, não consistem em encargos insuportáveis a manutenção do contrato. Precedentes desta Corte e do TCU.
3. Além disso, não há clara disposição contratual afirmando que a CPMF estivesse incluída no preço contratado, não ficando demonstrado que a variação da exação em cotejo incidiu sobre os custos da execução, do que se inferes que afetou tão somente o resultado da exploração do contrato, não havendo razão para se proceder a uma revisão contratual à justificativa de aumento da margem de lucro da contratada.
4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a ilegalidade da revisão contratual promovida pela ECT em razão da extinção da CPMF.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Autora, para reconheceu a ilegalidade da revisão contratual promovida pela ECT em razão da extinção da CPMF.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24787704/apelacao-civel-ac-254972120094013400-df-0025497-2120094013400-trf1