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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0025214-81.1998.4.01.3400 DF 0025214-81.1998.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1480 de 06/12/2013
Julgamento
25 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_252148119984013400_DF_1387185613968.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PSICANALISTAS: AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO.

1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela CR/88, contudo, tem seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade 2. Ainda que a atividade de psicanalista não esteja regulamentada, seu exercício é regrado pela Lei n. 4.119/62, art. 13, § 1º, que regulamenta a profissão de psicólogo. 3. Não sendo a autora sociedade de ensino devidamente credenciada junto aos órgãos competentes, inafastável óbice para ministrar cursos, quaisquer que sejam os níveis, em todo o território nacional. 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação da autora por unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24799089/apelacao-civel-ac-252148119984013400-df-0025214-8119984013400-trf1

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