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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9601329277 DF 96.01.32927-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 9601329277 DF 96.01.32927-7

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ p.54 de 31/01/2001

Julgamento

23 de Novembro de 2000

Relator

JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL ORGANIZADA. ART. 590 DA CLT. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Firmou a Suprema Corte de Justiça Nacional o entendimento de que a Constituição Federal, em seu art. , IV, in fine, recepcionou o instituto da contribuição sindical compulsória, exigìvel, nos termos dos arts. 578 e ss.. da Consolidação das Leis do Trabalho, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato ( RMS 21758/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU/I de 04.11.94, p. 29831; RE 198092/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU/I de 11.10.96, p. 38509; RE 220120/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU/I de 22.05.98, p. 30). Tal exação, aliás, distingue-se da contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - art. , IV, parte, da Lei Maior, que é compulsória apenas para os filiados do Sindicato.
II. Nos termos do art. 590, da CLT, a exigência da contribuição sindical independe da existência de entidade sindical organizada.
III. Não procede, de outra parte, a exceção de coisa julgada oposta, quando a decisão transitada em julgado, em outro feito, versar sobre matéria estranha à questão discutida na nova demanda. Na hipótese, o julgado paradigma (Remessa ex officio nº 115.180-PR, do extinto TFR) limitou-se a definir a questão do enquadramento sindical da embargante perpetrado pelo Ministério do Trabalho, não cuidando, pois, de questões atinentes à contribuição sindical, devida por seus empregados.
IV. Precedentes: STJ: RESP 36880/RJ, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJU/I de 19.12.94; RESP 6846/RS, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU/I de 18.03.91. TRF/1ª Região: AMS 91.01.02906-1/MG, Rel. Juiz Fernando Gonçalves, DJU/II de 30.09.91; AC 93.01.14249-0/MG, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 24.06.93; AC 95.01.13418-0/DF, Relª. Juiz Eliana Calmon, DJU/II de 25.06.99; AC 96.01.46124-8/DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 19.12.96. V. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento à apelação. Participaram do

Veja

    • ROMS 21758/DF (STF) DJ 04/11/94

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00582 ART : 00578 ART : 00590 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00017 ART :00020 ART :00008 INC:00004
  • LEG:FED SUM:000168 TFR
  • LEG:FED SUM:000042 TRF 1ª REGIÃO
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