jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200538000286440 MG 2005.38.00.028644-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200538000286440 MG 2005.38.00.028644-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.346 de 19/11/2013
Julgamento
4 de Novembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, § 3º, II, a, DO DECRETO-LEI 227/67. 1.

Por expressa disposição do art. 20, § 3º, do Código de Mineracao, o não pagamento da taxa anual pro hectare leva à incidência de multa, no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-Lei 227/67. 2. Precedentes do TRF da 1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação.

Veja

    • AC 2004.38.00.043315-0, TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24810673/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200538000286440-mg-20053800028644-0-trf1