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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 0003399-50.2011.4.01.3504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO ESTRANGEIRO. OPÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E DO ART. 32, DA LEI Nº 6.015/73. 1.

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Processo
REO 0003399-50.2011.4.01.3504 GO 0003399-50.2011.4.01.3504
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.364 de 10/01/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO ESTRANGEIRO. OPÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E DO ART. 32, DA LEI Nº 6.015/73. 1.
O artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham residência na República Federativa do Brasil. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.