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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0001143-04.2011.4.01.4000 PI 0001143-04.2011.4.01.4000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.602 de 04/02/2014
Julgamento
20 de Janeiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_11430420114014000_PI_1392123515623.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001143-04.2011.4.01.4000/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001143-04.2011.4.01.4000/PI

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001143-04.2011.4.01.4000/PI

RELATOR

:

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

AUTOR

:

RENAN BARROS DOS REIS

ADV.

:

Vivian Pessoa Alencar

RÉU

:

INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DO INSTITUTO CAMILLO FILHO

ADV.

:

Marcelino Leal Barroso de Carvalho

REMTE.

:

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA - PI

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves– Relator:

O Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em mandado de segurança impetrado ao Diretor Geral da Instituição de Ensino Superior Instituto Camillo Filho por Renan Pessoa Alencar, concedeu a ordem postulada, mediante a confirmação de medida liminar antes deferida, determinante de que a ilustre autoridade indicada coatora adotasse

“(...) as providências necessárias à constituição de banca examinadora especial e, assim, submeta o impetrante aos exames extraordinários de aproveitamento nos estudos das disciplinas que ainda faltam para a integralização do currículo do Curso de Direito do Instituto Camilo Filho” (fls. 114).

Sem interposição de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte Regional para fins de reexame necessário do julgado, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal, às fls. 195/196, pela confirmação do decidido, restando suas razões sintetizadas na seguinte ementa:

“EMENTA; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

1. Não há fundamento legal para a conclusão adotada na sentença de que a aprovação em concurso público realiza o conceito indeterminado “extraordinário aproveitamento nos estudos” previsto na Lei nº. 9.394/96, artigo 47, § 2º.

2. Tendo sido concedida a liminar, conformada na sentença, para determinar a realização de exames extraordinários para a conclusão do referido curso, é certo que a remessa oficial encontrará a situação consolidada.

3. Parecer pelo desprovimento da remessa oficial” (fls. 195).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021616-68.2007.4.01.3800 (2007.38.00.021927-1/MG)

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\WPDOCS\MOREIRA2\REL.VOT\TURMA\0001143-04.doc

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\WPDOCS\MOREIRA2\REL.VOT\TURMA\0001143-04.doc

V O T O

O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator:

O exame dos elementos constantes nos autos, em especial do documento junto por cópia às fls. 178/179, põe em evidência que o impetrante foi desligado da instituição de ensino superior em 1º de março de 2011, em razão de ter concluído com êxito os exames extraordinários de aproveitamento nos estudos das disciplinas que ainda faltavam para a integralização da grade curricular, a que foi submetido por força da medida liminar deferida na demanda, tendo, em virtude dela, sido prestadas informações das quais destaco o seguinte trecho:

“ 3. O ora impetrante RENAN BARROS DOS REIS, quando ainda cursava o 8º bloco do Curso de Direito, solicitou, em petição datada de 08/09/2010, antecipação da conclusão de curso, tendo em vista a aprovação no concurso de Assessor Jurídico de Juiz de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Piauí, juntando cópia de resultado final, em que figura, em lista de aprovados, na 68ª colocação.

4. Ressalte-se, desde logo, que o perfil do aluno-requerente é motivo de orgulho para o ICF, tanto por sua conduta pessoal e desempenho acadêmicos quanto pela performance que vem alcançando em vários concursos para bacharéis em Direito, mesmo faltando bastante tempo para conclusão de seu curso.

5. Em seu arrazoado, o aluno invoca a previsão legal da abreviação da duração de curso para alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, conforme o art. 47, § 2º, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBEN), bem como a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal (CF).

6. Ouvida, a Coordenadora do Curso de Direito ponderou que, naquele momento, inexistia “situação concreta a exigir o grau de bacharel”, uma vez que foi publicado resultado do concurso, sem que houvesse previsão de nomeação dos aprovados, concluindo que eram diversas as variáveis que tornavam incerta a situação fática, que demonstrava inexistir, então, “perigo de demora quanto a prejuízo para o requerente”, o que levou o ora Impetrado a indeferir o pedido, conforme documento acostado à petição inicial.

7. Em 25/08/2010, o aluno protocolara outro pedido na IES, requerendo antecipação de deefsa de sua monografia, tendo a Coordenadoria do Curso opinado no sentido de que não há perigo de demora, pelas mesmas razões expendidas no feito que já tramitava, sendo este também, à época, indeferido.

8. Os fatos narrados, como visto, estão superados com o cumprimento da r. decisão liminar” (fls. 119).

O parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional permite seja abreviada a duração do curso de “alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”, e a própria autoridade indicada como coatora, antes de negar, reconhece tal condição no impetrante, que, aliás, como mostra o já referido documento reproduzido por fotocópia às fls. 178/179, concluiu o curso de Direito com obtenção de índice de 8,8 de Coeficiente de Rendimento Escolar. Submetido, assim, com êxito, à Banca Examinadora Especial, embora por força de deferimento de medida liminar confirmada com a concessão da ordem de segurança postulada, nada autoriza a reforma do decidido.

Nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\WPDOCS\MOREIRA2\REL.VOT\TURMA\0001143-04.doc

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