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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 0001143-04.2011.4.01.4000 PI 0001143-04.2011.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0001143-04.2011.4.01.4000 PI 0001143-04.2011.4.01.4000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.602 de 04/02/2014
Julgamento
20 de Janeiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_11430420114014000_PI_1392123515623.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE ESTUDOS COM BASE NA PERMISSÃO CONSTANTE NO PARÁGRAFO 2ºDO ARTIGO 47DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL.

1. O parágrafo 2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional permite seja abreviada a duração do curso de "alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial", e a própria autoridade indicada coatora, antes de negar, reconhece tal condição no impetrante, que, aliás, como mostra documento junto aos autos, concluiu o curso de Direito com obtenção de índice de 8,8 de Coeficiente de Rendimento Escolar. Submetido,, assim, com êxito, à Banca Examinadora Especial, embora por força de medida liminar, confirmada com a sentença concessiva da segurança, nada autoriza a reforma do decidido.
2. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
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