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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200838000136210 MG 2008.38.00.013621-0

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. IN/RFB Nº 15/2001. AFASTADA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. PRECEDENTES.

    Processo
    AC 200838000136210 MG 2008.38.00.013621-0
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.1141 de 07/02/2014
    Julgamento
    28 de Janeiro de 2014
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. IN/RFB Nº 15/2001. AFASTADA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. PRECEDENTES.

    1. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão por portador de Doença de Parkinson, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

    2. As disposições da Instrução Normativa/RFB nº 15, de 06/02/2001, apontadas pela embargada cuidam da limitação da aplicação da isenção ao imposto de renda a contar da concessão da aposentadoria ou da pensão, impugnando o direito da embargante por entender que somente obteve a constatação da doença a partir de 2002, conforme documento da lavra da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG.

    3. Ocorre que a embargante é pensionista desde 14/11/1971, como comprova o demonstrativo de pagamento acostado nos embargos. Assim, não há enquadramento ao mencionado preceito da Instrução Normativa/RFB nº 15, de 06/02/2001. 4. Acerca do termo inicial do reconhecimento ao direito à isenção do imposto de renda em razão do acometimento de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte se firmou no sentido de entendimento de que, "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.". (REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) 5. In casu, ficou comprovado nos autos, por meio de laudo com indicação de diagnóstico médico anterior, que a embargante é portadora de Doença de Parkinson desde novembro de 1997. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida. 6. Apelação e remessa oficial não providas.

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