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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0076809-46.2012.4.01.0000 GO 0076809-46.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0076809-46.2012.4.01.0000 GO 0076809-46.2012.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.211 de 25/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_768094620124010000_GO_1395487077918.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTECIPADA.

1. Proposta a ação de desapropriação por utilidade pública (construção e a instalação de trecho da Ferrovia Norte-Sul), o despacho que deferiu a imissão na posse e designou perito para a avaliação do bem (DL 3.365/41 - art. 14) torna desnecessária, por falta de utilidade (interesse) processual, a pretensão de produção antecipada de prova, cujo objeto está contido no da perícia oficial. Não se justifica, consequentemente, o pedido de suspensão da imissão na posse para que, antes, seja feita a perícia na ação cautelar.

Acórdão

A TURMA, negou provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24997885/agravo-de-instrumento-ag-768094620124010000-go-0076809-4620124010000-trf1