Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0015399-40.2009.4.01.9199 MG 0015399-40.2009.4.01.9199

1. Os documentos colacionados pela parte são inservíveis como início razoável de prova material indispensável para a concessão do pedido.

2. Documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício, e/ou documento sem qualquer menção à atividade rural da parte autora ou de seu núcleo familiar não serve ao fim a que se destina.

3. Documentos que não se revestem das formalidades legais como carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural.

4. Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material.

5. A qualificação de lavrador (a) apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

6. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal).

7. Apelação e remessa oficial providas.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.