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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030111-50.2001.4.01.3400 DF 0030111-50.2001.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0030111-50.2001.4.01.3400 DF 0030111-50.2001.4.01.3400
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1564 de 14/03/2014
Julgamento
21 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_301115020014013400_DF_1395829158220.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE.

1. É perfeitamente admissível, em embargos à execução, a compensação do valor indevidamente retido de imposto de renda com o valor restituído apurado na declaração anual (Súmula 394/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução (REsp 1.095.153-DF, r. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma).
3. Apelação da embargante/União provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargante.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25004520/apelacao-civel-ac-301115020014013400-df-0030111-5020014013400-trf1

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