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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO : EDREO 200701990533709 MT 2007.01.99.053370-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDREO 200701990533709 MT 2007.01.99.053370-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1377 de 14/03/2014
Julgamento
1 de Janeiro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.

1. A constatação de que, para diversos programas assistenciais, o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social.
2. Quanto ao limite mínimo da renda per capita, os rigores da lei devem ser mitigados, levando-se em consideração a condição social do deficiente e seu direito ao amparo constitucional, em face não só da idade elevada, mas também do estado de miserabilidade em que vive o núcleo familiar, situações que devem ser analisadas caso a caso.
3. Na hipótese dos autos, o grupo familiar efetivamente possui renda per capita superior a 1/2 salário mínimo desde 2007 e, embora comprovada a deficiência física do requerente, não foi demonstrada situação que permita o afastamento do limite mínimo da renda per capita.
4. Deve ser pago o LOAS, desde a sua suspensão até setembro de 2007, pois demonstrado que, à época, a parte autora fazia jus à percepção do benefício 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25012007/embargos-de-declaracao-na-remessa-ex-officio-edreo-200701990533709-mt-20070199053370-9-trf1