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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000630-05.2007.4.01.3700 MA 0000630-05.2007.4.01.3700

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1187 de 28/03/2014
Julgamento
31 de Janeiro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6300520074013700_MA_1396607133751.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). FATO GERADOR E SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO CAFIR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE.

1. O fato gerador do Imposto Territorial Rural - ITR é, além da propriedade, o domínio útil, ou, ainda, a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (arts. e da Lei 9.393/1996).
2. Durante o período em que a impetrante figurou como legítima proprietária do imóvel deve ela arcar com os débitos relativos ao Imposto Territorial Rural.
3. É legítima da exigência de quitação dos débitos relativos ao ITR, para se obter o cancelamento do imóvel no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR.
4. Apelação da União e remessa oficial a que dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25028581/apelacao-civel-ac-6300520074013700-ma-0000630-0520074013700-trf1

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