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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001XXXX-40.2013.4.01.4100 RO 001XXXX-40.2013.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010635-40.2013.4.01.4100 RO 0010635-40.2013.4.01.4100

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.259 de 02/05/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_106354020134014100_RO_1399285086728.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA PROPORCIONALIDADE.

1. No caso em exame, pretende o autor reapreciação de demanda anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado, sobre a qual paira a imutabilidade da coisa julgada material preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil.
2. Conforme se vê dos documentos que compõem os autos, não houve a alegada nulidade da sentença que o requerente pretende desconstituir, haja vista que proferida mediante estrito cumprimento do devido processo legal, em que assegurados todos os meios de defesa e recursos previstos na legislação processual.
3. Sentença mantida.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25063209/apelacao-civel-ac-106354020134014100-ro-0010635-4020134014100-trf1

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