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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-18.2014.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DE PREFEITO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O GESTOR ESTEJA CAUSANDO EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. O afastamento cautelar de agente político é medida excepcional que só se justifica quando há provas de que o seu comportamento esteja dificultando a instrução.
2. O requerido, ora agravado, em anterior determinação judicial, foi afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias, tempo bastante razoável para a efetiva instrução processual.
3. Não foi comprovado que o gestor, ora agravado, em razão da posição de comando e facilidades do cargo que ocupa, esteja adotando qualquer medida que influencie na instrução do feito.
4. Agravo de instrumento do MPF não provido.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento
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