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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0008708-86.2001.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
18/09/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, LEI 10.522/2002. INEXIGIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
2. Apelação a que se dá provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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