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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REGIME AUTOMOTIVO. DECRETOS Nº 1.761/95 E 2.072/96. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. ADESÃO A TERMO ADITIVO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. A presente lide versa sobre isenção tributária concedida sob condição onerosa. Com efeito, o regime jurídico-tributário invocado pela apelante trata de redução do imposto de importação mediante o cumprimento de metas de exportação, conforme o regime estabelecido para o setor automotivo pelo Decreto nº 1.761/95.
2. Diante disso, a isenção em questão não pode ser revogada por ato unilateral do ente público tributante, conforme prescreve a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas").
3. Na hipótese, contudo, a própria apelante informa que aderiu ao regime tributário superveniente (Decreto nº 2.072/96), mediante a assinatura do Termo Aditivo nº 039/I/97. Nesses termos, o Fisco e o contribuinte optaram por aderir às regras do Decreto nº 2.072/96, não havendo, assim, que se falar em revogação unilateral da isenção.
4. Além disso, esse ato de adesão foi celebrado no dia 19.03.1997 e esta ação somente foi proposta no dia 11.11.2002, ou seja, após o transcurso da prescrição quinquenal.
5. Portanto, eventual vício de coação do ato não mais subsiste, já que atingido pela prescrição em questão, destacando que: "deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil" (STJ, AGARESP nº 111217, rel. Min. Castro Meira, DJE de 02/04/2013).
6. Por outro lado, não há que se falar em aumento retroativo de tributo ou em violação ao princípio da isonomia tributária, visto que as partes anuíram com a revogação da isenção tributária e a apelante, por sua vez, não pode ser equiparada a empresas montadoras de veículos.
7. Finalmente, deve ser afastada a arguição de decadência do lançamento tributário. Deveras, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional estabelece que: "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
8. Ora, a própria apelante narra em sua apelação que o cumprimento das condições para usufruir o benefício fiscal deveria ocorrer até o dia 31.12.1997. Portanto, o lançamento poderia ter sido efetivado já no ano de 1998, o que permite a contagem do prazo decadencial a partir do dia 1º de janeiro de 1999, que é o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ou seja, o prazo decadencial se encerraria no dia 31 de dezembro de 2003. No entanto, a própria recorrente informa que "o auto de infração expedido em relação à Apelante (nº 10494.0028117.2003.12) tem a data de 23.12.2003". Precedente da Oitava Turma desta Corte.
9. Apelação não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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