jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-50.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/86, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO RÉU.

1. Inexiste inconstitucionalidade no crime tipificado no art. da Lei nº 7.492/86, considerando ser o referido ilícito de mera conduta, isto é, aquele que descreve apenas o comportamento do agente sem levar em consideração o resultado da ação. Precedentes.
2. A prova oral colhida em juízo e a documental (Relatório Sucinto de Ocorrências/Banco Central do Brasil e Laudo de Exame Contábil/Departamento de Polícia Federal) apontam para a responsabilidade do Réu nos fatos descritos na denúncia, restando demonstrada materialidade e autoria delitivas.
3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do crime para a instituição-vítima, que sofreu elevado prejuízo patrimonial em razão do crime praticado pelo acusado, de rigor a consideração negativa na fixação da pena-base em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial.
4. Culpabilidade elevada no caso em que o Réu destinou 90% do capital da cooperativa para conceder empréstimos a pessoas físicas e jurídicas ligadas a si por grau de parentesco ou da participação direta na administração das empresas tomadoras dos créditos, além da concessão de empréstimo em seu próprio nome, a juros abaixo dos parâmetros estipulados pelo Conselho de Administração da Cooperativa e também pelo mercado, cujo imóvel dado em garantia possuía baixa liquidez, além de que a hipoteca desse terreno já havia sido lavrada anteriormente em cartório para garantir operações de componentes do grupo vinculado ao Diretor-Presidente, ora Apelado.
5. Réu que não se desincumbiu de comprovar suas reais condições financeiras, não ficando demonstrado nos autos que sua situação econômica o impossibilita de cumprir a sanção, o que impede a aferição da pertinência do pedido de redução do valor da prestação pecuniária imposta na sentença, cabendo ao Juízo da Execução a eventual reapreciação do pedido, notadamente quanto ao eventual parcelamento dos valores fixados em sentença (art. 50 do CP c/c art. 169 da Lei 7.210/84) 6. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido e desprovido o do Réu.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento ao do Réu.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253378939/apelacao-criminal-acr-513165020114013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (Ap): APR XXXXX-50.2011.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-50.2011.4.01.3800