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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00418215220104013400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 00418215220104013400
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
11/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DO SISTEMA S. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, DA CF/88). PIS. ISENÇÃO (ART. 12E ART. 13DA LEI N.º 2.613/1955). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA QUINQUENAL.

1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-Bdo CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em questão.
2. A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la.
3. As entidades do Sistema S gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955. 4. A Lei nº 2.613/1995 (art. 12 e 13) equipara, para fins fiscais, o patrimônio e a receita de serviços do SESC aos da União, que, na forma do § 1º, I, do art. da Lei nº 9.766/98, goza de isenção do salário-educação, bem como à contribuição ao INCRA, igualdade ficta que a T7/TRF1 abona (AGTAG nº 2008.01.00.026673-1/PI e AMS nº 1999.38.00.032489-2/MG), até porque o STF (RE nº 235.737/SP) orienta que o SENAC (entidade de idêntica natureza) exerce atividade filantrópica educativa, o que denota ausente qualquer condição empresarial, conclusão que emerge do "status" de serviço social autônomo. 5. Os pedidos das autoras foram acolhidos em sua totalidade, de modo a justificar a condenação da ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. 6. Apelação das autoras provida, apelação da Fazenda Nacional não provida.

Decisão

A Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação das autoras e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253379010/apelacao-civel-ac-418215220104013400

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