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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0000171-95.2015.4.01.3902

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
10/09/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.)
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.

1. A pretensão para que a denúncia seja integralmente recebida pelas condutas descritas nos arts. 40 c/c art. 40-A, 48, § 1º, e 60 da Lei 9.605/1998, embora relevante, é desprovida de interesse de agir do recorrente, por ausência de efeito prático que lhe traga alguma utilidade a reforma da decisão impugnada, em face da declaração, de ofício, pelo Tribunal, da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade do recorrido, em relação ao crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998. 2. Extinção da punibilidade do delito do art. 48 da Lei 9.605/1998. Recurso em sentido estrito prejudicado.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso em sentido estrito, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253379082/recurso-em-sentido-estrito-rse-1719520154013902