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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-13.2011.4.01.3904

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.)
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO ( CP: ART. 149, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Se por um lado possa admitir-se a existência de eventuais irregularidades de ordem trabalhista, apontadas pela fiscalização. Por outro, não se verifica, diante da situação fática, a exigível ofensa à estrutura da organização de trabalho, não se verificando, no presente caso, a supressão de liberdade, de forma a configurar, no caso em exame, o crime de redução a condição análoga à de escravo.
2. Por não ter sido devidamente demonstrada nos autos coação moral ou física dos trabalhadores contratados para trabalhar na fazenda ou qualquer outra elementar dos tipos penais pelo qual o réu foi denunciado, ou seja, diante da insuficiência de provas, é de se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.
3. Apelação desprovida.

Decisão

A Turma negou provimento ao apelo para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253379094/apelacao-criminal-acr-32181320114013904

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