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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0032309-40.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
04/09/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. FILHO DO RECLUSO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA.

1. No caso concreto: Certidão nascimento do autor (21/03/2006), comprovando ser filho do recluso. Documentos: CTPS último vínculo em 02.04.2005. Prisão em 22.10.2005, após cerca de seis meses do seu último vínculo empregatício, ainda no período de graça.
2. O auxílio reclusão é regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos legais.
3. O preso mantido recluso mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após o livramento.
4. O limite remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/98, como condição para o recebimento do auxílio reclusão, foi de R$ 360,00, o qual deve ser atualizado sempre que os demais benefícios previdenciários sofram atualização.
5. Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do provimento antecipado.
6. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º).
7. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 8. Correta a sentença ao determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio reclusão aos impetrantes. 9. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273c/c 461,§ 3ºdo CPC. Mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença, afastando-se a fixação prévia de multa. 10. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253379928/apelacao-civel-ac-323094020124019199