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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5922 MA 2007.37.00.005922-3

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6/DF. NOVO PARADIGMA PET. 3923. APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
AC 5922 MA 2007.37.00.005922-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
13/03/2009 e-DJF1 p.62
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6/DF. NOVO PARADIGMA PET. 3923. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Ademais, há algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos.
3. A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessado Ministro de Estado (posteriormente Chefe de Missão diplomática), que ostenta condição jurídica distinta daquela de ex-prefeito.
4. Deve-se considerar, ainda, que com a mudança da composição daquela Corte, há indicação de alteração do posicionamento, pois a matéria tratada na Pet. 3923, embora com alguns pontos peculiares, passou pelo exame de três premissas, sendo uma delas aquela que faz distinção entre crimes de responsabilidade e ação de improbidade administrativa, para afastar a competência do Supremo Tribunal Federal em processos cíveis. Nessa, após caloroso e profícuo debate, os Ministros Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowisk e Carlos de Britto externaram posição distinta da prevalecente na Recl. 2.138, como se confere do inteiro teor e notas taquigráficas, que, em conjunto com os votos dos Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, proferidos na reclamatória referida, apontam para mudança de posicionamento daquela Corte.
5. Essa dicção encontra respaldo na decisão proferida pelo eminente Ministro Carlos Ayres Britto, na linha do posicionamento ora defendido, quando indeferiu a medida liminar postulada nos autos da Reclamação nº 7.339, assinalando que:"Esclareço, por oportuno, que este último precedente reflete o pensamento da atual composição deste Supremo Tribunal Federal. É que na Rcl nº 2.138 não votaram, quanto ao mérito, a Ministra Cármen Lúcia, e os Ministros Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, pois sucederem Ministros com votos já proferidos." 6. Por fim, nosso sistema, tal como alguns alienígenas, adota para os detentores de alto poder decisório (agentes políticos) a punição também com as penas relativas à responsabilidade, medida que se justifica pelos elevados e relevantes cargos ou funções assumidas por eles, portanto, com recrudescimento das consequências pelos desvios de conduta (accountability). Todavia, o que se propõe com a solução adotada na reclamatória em referência equivale a isentar os agentes políticos da persecução estatal pelos atos ímprobos em uma das esferas possíveis aos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade. A meu sentir não se pode sustentar tal pretensão na própria Carta Política, visto que nos arts. 15, V c/c 37, IV estabelece o sobrevalor da probidade administrativa em nosso sistema constitucional. Destarte, esse desvalor da conduta, quando praticado por agentes políticos (ou ex), vai de encontro à distinção estabelecida pelo Texto Maior e não se compatibiliza com nosso sistema. 7. Relevante anotar que ao apreciar a PET. 3923/00, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, na mesma data daquele julgamento, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria (06) de seus atuais integrantes refutou aquela tese vencedora na Recl. 2.138-6. E mais, por unanimidade, afastou a pretensão dos Prefeitos Municipais ao tratamento jurídico equivalente àquele dado aos Ministros. 8. Apelação provida, a fim de que os autos retornem ao MM. Juízo Federal de origem para seu regular processamento. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.
138-6/DF. NOVO PARADIGMA PET. 3923. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ademais, há algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. 3. A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessado Ministro de Estado (posteriormente Chefe de Missão diplomática), que ostenta condição jurídica distinta daquela de ex-prefeito. 4. Deve-se considerar, ainda, que com a mudança da composição daquela Corte, há indicação de alteração do posicionamento, pois a matéria tratada na Pet. 3923, embora com alguns pontos peculiares, passou pelo exame de três premissas, sendo uma delas aquela que faz distinção entre crimes de responsabilidade e ação de improbidade administrativa, para afastar a competência do Supremo Tribunal Federal em processos cíveis. Nessa, após caloroso e profícuo debate, os Ministros Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowisk e Carlos de Britto externaram posição distinta da prevalecente na Recl. 2.138, como se confere do inteiro teor e notas taquigráficas, que, em conjunto com os votos dos Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, proferidos na reclamatória referida, apontam para mudança de posicionamento daquela Corte. 5. Essa dicção encontra respaldo na decisão proferida pelo eminente Ministro Carlos Ayres Britto, na linha do posicionamento ora defendido, quando indeferiu a medida liminar postulada nos autos da Reclamação nº 7.339, assinalando que:"Esclareço, por oportuno, que este último precedente reflete o pensamento da atual composição deste Supremo Tribunal Federal. É que na Rcl nº 2.138 não votaram, quanto ao mérito, a Ministra Cármen Lúcia, e os Ministros Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, pois sucederem Ministros com votos já proferidos." 6. Por fim, nosso sistema, tal como alguns alienígenas, adota para os detentores de alto poder decisório (agentes políticos) a punição também com as penas relativas à responsabilidade, medida que se justifica pelos elevados e relevantes cargos ou funções assumidas por eles, portanto, com recrudescimento das consequências pelos desvios de conduta (accountability). Todavia, o que se propõe com a solução adotada na reclamatória em referência equivale a isentar os agentes políticos da persecução estatal pelos atos ímprobos em uma das esferas possíveis aos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade. A meu sentir não se pode sustentar tal pretensão na própria Carta Política, visto que nos arts. 15, V c/c 37, IV estabelece o sobrevalor da probidade administrativa em nosso sistema constitucional. Destarte, esse desvalor da conduta, quando praticado por agentes políticos (ou ex), vai de encontro à distinção estabelecida pelo Texto Maior e não se compatibiliza com nosso sistema.
7. Relevante anotar que ao apreciar a PET. 3923/00, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, na mesma data daquele julgamento, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria (06) de seus atuais integrantes refutou aquela tese vencedora na Recl. 2.138-6. E mais, por unanimidade, afastou a pretensão dos Prefeitos Municipais ao tratamento jurídico equivalente àquele dado aos Ministros.
8. Apelação provida, a fim de que os autos retornem ao MM. Juízo Federal de origem para seu regular processamento. (AC 2007.37.00.005922-3/MA, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,e-DJF1 p.62 de 13/03/2009)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.