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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
20/11/2015 e-DJF1 P. 3982
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00024517120074013400_94b83.doc
EmentaTRF-1_AMS_00024517120074013400_e2779.doc
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Relatório e Voto

(2]A<0Ø1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002451-71.2007.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.002463-0/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002451-71.2007.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.002463-0/DF

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação da parte autora em mandado de segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a autoridade coatora que se abstenha de descontar os valores recebidos pelo impetrante de junho a novembro de 2006, referentes à opção 65%, ou caso, já efetuados os descontos, que sejam restituídos os referidos valores.

Em sede de apelação o impetrante alega que o princípio da especialidade não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com os demais Princípios de Direito, de forma a autorizar a aplicação do disposto na Leio 11.355/06, ou seja, a remuneração com percentual de 65% para o Cargo Comissionado de Gerencia Executiva da Agência Nacional de Águas.

Há remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

V O T O

De acordo com o art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51 (vigente à época), a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

No caso dos autos a juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar descontos referentes à opção de 65% , recebidos entre junho a novembro de 2006, ou caso já efetuado que sejam devolvidos ao impetrante, eis que recebidos de boa-fé.

Com efeito a Lei 9986/00 criou os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva- CGE; de Assessoria e de Assistência -CAS e Cargos Comissionados Técnicos - CCT, de modo que fixou no art. 17 a remuneração devida a cada cargo:

Art. 17. Os ocupantes de Cargo Comissionado, mesmo quando requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a: (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

I – parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

II – vinte e cinco por cento da remuneração do cargo exercido na Agência, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e CA II, e cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria, no nível CA III, e dos de Assistência.

Posteriormente a Lei 10.470/02, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do grupos Direção e Assessoramento Superiores -DAS, dos Cargos de Direção - CD, das Funções Gratificadas - FG e das Intuições Federais de Ensino e da outras providências, fixou que o referido percentual de 25%, previsto no art. 17, inciso II da lei 9.986/00, passaria a ter a seguinte redação:

II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 2002) (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Ressalvo que ainda a Lei 10470/02 estabelecia que:

Art. 1o As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994: (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

I - a remuneração do Cargo em Comissão, acrescida dos anuênios;(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

II - a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou

III - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão:(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

a) 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo DAS, níveis 1 e 2; (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

b) 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo DAS, nível 3; e(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

c) 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial, do Grupo DAS, níveis 4, 5 e 6, e dos CD, níveis 1, 2, 3 e 4. (Redação dada pela lei nº 10.869, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

Por sua vez a Lei 11.355/06, resultante de conversão da Medida Provisória 301/06, tornou definitivo o acréscimo do §5 ao art. 1º da lei 10.470/02, com o seguinte texto:

§ 5º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao servidor de órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cedido ou requisitado por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da administração direta ou indireta da União que, com base na legislação do respectivo ente federativo, optar pela remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente.

Frise-se que o disposto acima tem caráter geral, diferente da Lei 9.986/00 que tem caráter especial, não tendo portanto a Lei 11.355/06 o condão de revogar a primeira lei, de tal forma que não houve alteração expressa do art. 17 da lei 9986/00.

Destarte em que pese o atual §5º do art. 1º da Lei 10.470/02 tenha estendido o percentual para todos os servidores lá descritos, não o fez no mesmo patamar que os servidores das Agências Reguladoras, de modo que a Lei 11.355/2006 não fez nenhuma alteração expressa no tocante às Agências Reguladoras. Cumpre ressaltar que posteriormente foi editada a Lei 11.526, na qual revogou expressamente o art. 1º da lei 10.470/02 e o art. 155 da lei 11.355/06, não mais se aplicando os percentuais nela estabelecidos, o que leva a aplicação da Lei 9.986/00, eis que esta fixou os critérios para recebimento da remuneração do cargo comissionado no âmbito das Agências Reguladoras.

Ressalte-se que o art. 2º, §2ª da Lei e Introdução ao Código Civil dispõe que :

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Destaco ainda que Medida Provisória 301/2006, convertida na Lei 11355/06, acrescentou o §5º ao art. 1º da Lei 10.470/02, entretanto, a Lei 10.470/02, em seu art. 4º, estabelece que a lei que cuida da gestão de recursos humanos das Agencias Reguladoras, qual seja, a Lei 9.986/00. Assim se a intenção do legislador fosse, de fato, ampliar o percentual de 65% para os servidores cedidos às Agencias Reguladoras, ou requisitados por essa autarquia especial, a própria Medida Provisória 301/06 teria acrescentado à Lei 10.470/02 que o § 5º se estenderia ao art. 4º desta Lei, contudo, não o fez.

Do Ressarcimento ao Erário de Valores Recebidos de Boa-fé

In casu após a edição da MP 301/06 e da manifestação do Procurador-Geral Federal, o impetrante recebeu o percentual de 65%, alvo de discussão no presente mandamus. Contudo, em função do Memorando da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Produção da Folha de pagamento da SRH/MP, o pagamento do referido percentual deu-se até o mês de novembro.

Do coetjo dos documentos trazidos aos autos, entendo que o valores foram recebidos pelo impetrante de boa fé, sendo desnecessária a restituição ao erário de valores pagos ao servidor, nas hipóteses em que o recebimento tenha sido de boa-fé, e em razão de erro administrativo no pagamento.

Transcrevo, nesse passo, os seguintes precedentes, que traduzem com exatidão a posição acima referida, adotando como razões de julgar as diretrizes neles contidas (destaquei):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO QUE SUPRIME O PAGAMENTO DE VANTAGENS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ.

1. Como o invectivado coator possui índole positiva, produzindo efeitos concretos e imediatos, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança deve ser computado a partir da ciência, ao servidor, acerca do referido ato.

2. Não se há de falar, assim, em relação de trato sucessivo impeditiva da consumação da decadência.

3. Desta forma, ajuizada a mandamental após o decurso do prazo previsto pelo art. 18 da Lei nº 1.533/51, no que se refere ao pedido de manutenção da vantagem suprimida, é de se declarar a decadência, com relação a esse tópico da impetração.

4. Decorrendo o pagamento de ato da administração e havendo boa-fé do servidor, não se mostra necessária a devolução ao erário da verba de natureza alimentar indevidamente percebida.

5. Prejudicada a Apelação das Impetrantes, em face da decadência operada.

6. Apelação da UFMA desprovida.

7. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

(TRF1, AMS 2001.37.00.006435-0/MA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ de 31/05/2005, p.27)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46 DA LEI N. 8.112/90.

1. A posição jurisprudencial desta Corte, segundo a qual o recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, caracteriza má aplicação da lei ou erro da administração.

2. Sobre a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na sua identificação: trata-se da legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire de que os valores recebidos são legais.

3. Quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade. O mesmo ocorre quando a decisão judicial transita em julgado em favor dos servidores. O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário.

(...)

(AgRg no AREsp 144.877/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012)

De fato, os princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confiando o servidor ou o pensionista deste na regularidade do pagamento operacionalizado pela administração, passam eles a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correta a paga implementada, de que não há riscos de virem a ter que devolvê-las.

Logo, recebido de boa-fé, tendo em vista que foi efetuado pela Administração sem a participação da parte beneficiária, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos.

Ante o exposto nego provimento à apelação da parte autora e à remessa necessária.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297545142/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-24517120074013400-0002451-7120074013400/relatorio-e-voto-297545156