jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00162765720084013300 0016276-57.2008.4.01.3300

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. LEI N. 8.906/94, ART. 73, § 1º. RESOLUÇÃO 05/2008 OAB/BA. NULIDADE.

    Processo
    AC 00162765720084013300 0016276-57.2008.4.01.3300
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    19/11/2015 e-DJF1 P. 612
    Julgamento
    11 de Novembro de 2015
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

    Ementa

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. LEI N. 8.906/94, ART. 73, § 1º. RESOLUÇÃO 05/2008 OAB/BA. NULIDADE.

    1. O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, aplicou ao impetrante/apelado penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias por retenção abusiva de autos, infração prevista no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. 2. O § 1º do art. 73 da Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, ao tratar do processo disciplinar, assim dispõe que "ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento." 3. Cuidou o legislador de assegurar ao representado a apresentação de defesa prévia, de razões finais e de defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina como instrumentos de efetivação da garantia constitucional de ampla defesa. Da mesma forma, o art. 93 da Resolução 05/2008 da OAB/BA, que implantou o Regimento Interno da Secretaria dos Processos Ético-Disciplinares daquelaSeção, garante ao representado a apresentação de razões finais após a conclusão da instrução. 4. Ao contrário do que afirma a apelante, a apresentação de defesa prévia não exclui a obrigatoriedade de se possibilitar ao representado a apresentação de razões finais. Sem a devida observação da garantia da ampla defesa, é nulo o procedimento, como acertadamente concluiu o juízo de origem. 5. Remessa oficial e apelação da OAB/BA desprovidas.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.