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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0035694-38.2005.4.01.3800 0035694-38.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
11/11/2015 e-DJF1 P. 830
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_EDAC_00356943820054013800_60e74.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00356943820054013800_c5614.doc
Relatório e VotoTRF-1_EDAC_00356943820054013800_f622b.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00356943820054013800_b80fa.doc
EmentaTRF-1_EDAC_00356943820054013800_6579a.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

1. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição.
2. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inexistindo qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte embargante quanto ao mérito da decisão, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio.
3. Embargos de declaração não providos.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297613210/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-356943820054013800-0035694-3820054013800