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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0035694-38.2005.4.01.3800 0035694-38.2005.4.01.3800

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

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Processo
EDAC 0035694-38.2005.4.01.3800 0035694-38.2005.4.01.3800
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
11/11/2015 e-DJF1 P. 830
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
1. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição.
2. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inexistindo qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte embargante quanto ao mérito da decisão, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio.
3. Embargos de declaração não providos.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração.