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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 0004837-93.2007.4.01.3814 0004837-93.2007.4.01.3814

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. USO DE EPI. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

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Processo
EDAC 0004837-93.2007.4.01.3814 0004837-93.2007.4.01.3814
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
11/11/2015 e-DJF1 P. 849
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. USO DE EPI. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
1. O INSS interpôs dois embargos de declaração em face do acórdão, de maneira que não devem ser conhecidos os segundos embargos em obediência ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte. Precedentes.
2. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição.
3. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inclusive sob a ótica do uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, bem como determinou de forma clara a utilização dos parâmetros de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. 4. Não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância do INSS com seus termos, o que somente pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargosde declaração de fls. 209/215 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 200/2007 não providos.

Decisão

A Câmara, à unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração de fls. 209/215, e negou provimento aos embargos de declaração de fls. 200/207, ambos opostos pelo INSS.