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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
10/11/2015 e-DJF1 P. 1753
Julgamento
17 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00020096920074013800_e12fc.doc
EmentaTRF-1_AC_00020096920074013800_21a31.doc
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Relatório e Voto

(20îê0Ø1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002009-69.2007.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.002065-1/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0002009-69.2007.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.002065-1/MG

Numeração Única: Numeração Original: 2007.38.00.002065-1

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator (a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA

Relator 1ª CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): MARIA DAS GRAÇAS ISAIAS COUTINHO E OUTROS (AS)

Advogado/Procurador: MAURICIO DA SILVA VIEIRA

Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado/Procurador: GEANDRE GOMIDES

Juiz Sentenciante: FABIANO VERLI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA, RELATOR CONVOCADO

Trata-se de pleito de pensão por morte de mulher e filhos do falecido que foi negado administrativamente pela ausência da qualidade de segurado. Justiça gratuita deferida (fl. 32).

Citado, o INSS ofereceu contestação (fls. 34-) alegando que o falecido não detinha a qualidade de segurado no momento do óbito. Impugnação à contestação (fls. 61-).

Parecer do Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido (fls. 69-).

A sentença de fls. 71- julgou improcedente o pedido ante a perda da qualidade de segurado.

A parte autora interpôs apelação às fls. 76-, alegando a existência da qualidade de segurado à data do óbito, visto que o de cujus encontrava-se em situação de desemprego.

Parecer do MPF opina pelo não provimento da apelação (fls. 93-).

É o relatório.

V O T O

A sentença julgou improcedente o pedido de pensão por morte requerido na exordial.

Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 09/11/2009).

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

A controvérsia trazida aos autos refere-se apenas à qualidade de segurado do de cujus.

Com relação à manutenção do status de segurado da Previdência Social, assim dispõe o art. 15, da Lei nº 8.213/91:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

........................................................................................................................

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

........................................................................................................................

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.

No caso concreto, o autor faleceu em 03/10/1993, então estava em vigor a Lei no 8213/91 que determinava em seus artigos 74 e 102:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.”

Os documentos juntados comprovam a qualidade de segurado do falecido pocuos dias antes do seu óbito, visto que no último vínculo no CNIS (fl. 26-) consta a data de 23/07/1992.

Utilizando-se a regra do art. 15, §4º, da lei 8213/91, chega-se à conclusão que ele perdeu a condição de segurado em 16/09/1993. O óbito ocorreu em 03/10/1993, apenas 17 dias após a perda da qualidade de segurado.

A causa mortis constante da certidão de óbito é insuficiência respiratória com pneumocistose pulmonar e SIDA (AIDS).

Apesar de não haver prontuário médico nos autos, é do conhecimento geral e fato notório que a AIDS é doença crônica e que, na época (1993), levava inevitavelmente à morte por via de inúmeras doenças oportunistas, dada a fragilidade do sistema imunológico causado pela infecção.

No caso dos autos, é fácil identificar que a pneumocistose pulmonar que levou ao óbito foi causada pela AIDS, já que é uma das doenças oportunistas causadas pela fraqueza do sistema imunológico.

Ora, a AIDS é considerada uma doença tão grave, para fins previdenciários, que sequer se exige carência para sua concessão, conforme art. 151 da lei 8213/91, e a morte do instituidor decorrente de AIDS é a prova mais cabal de que já se encontrava incapacitado há algum tempo antes de sua morte, como consequência da síndrome de imunodeficiência aguda.

Tendo falecido apenas 17 dias após a perda da qualidade de segurado, é forçoso reconhecer que a incapacidade decorrente da AIDS já se encontrava presente duas ou três semanas antes do óbito, isto é, quando o falecido ainda detinha a qualidade de segurado. O falecido fazia jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. E seus dependentes fazem jus à pensão.

Desse modo, é de se conceder a pensão desde o óbito, vigente a antiga redação do art. 74 da lei 8213/91 na data do óbito, com prescrição quinquenal unicamente das parcelas devidas à viúva, tendo como data de interrupção da prescrição a DER (08/04/2003).

Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em período concomitante, seja por decisão administrativa ou judicial.

Diante do pedido expresso de antecipação da tutela, da ausência de óbice à antecipação de tutela previdenciária (súmula 729 do STF), verificados a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, que no caso de concessão de benefício previdenciário é sempre presumido, é de se determinar imediata implantação do benefício, com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento. O INSS deve ser notificado para imediata implantação e comprovação nos autos em trinta dias.

Honorários devidos pelo INSS, fixados em 10% da condenação, restrita às parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento. Sem custas, haja vista a justiça gratuita.

Nesses termos, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297616729/apelacao-civel-ac-20096920074013800-0002009-6920074013800/relatorio-e-voto-297616745