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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0002009-69.2007.4.01.3800 0002009-69.2007.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
10/11/2015 e-DJF1 P. 1753
Julgamento
17 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00020096920074013800_e12fc.doc
EmentaTRF-1_AC_00020096920074013800_21a31.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO. CAUSA MORTIS. COMPLICAÇÕES DA AIDS. FATOS NOTÓRIOS. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORARIOS.

1. Comprovado nos autos que a última contribuição do falecido foi em 23/07/1992. Perda da qualidade de segurado em 16/09/1993, conforme art. 15, § 4º, da lei 8213/91, somente 17 dias antes do óbito, ocorrido em 03/10/1993..
2. A causa mortis constante da certidão de óbito é insuficiência respiratória com pneumocistose pulmonar e SIDA (AIDS). É do conhecimento geral e fato notório que a AIDS é doença crônica e que, na época (1993), levava inevitavelmente à morte por via de inúmeras doenças oportunistas, dada a fragilidade do sistema imunológico causado pela infecção, dentre elas a pneumocistose e outras moléstias císticas cujo óbito é raro em pessoas com sistema imunológico normal.
3. A AIDS é considerada uma doença tão grave, para fins previdenciários, que sequer se exige carência para sua concessão, conforme art. 151 da lei 8213/91, e a morte do instituidor decorrente de AIDS é a prova cabal de que já se encontrava incapacitado há algum tempo antes de sua morte, como consequência da síndrome deimunodeficiência adquirida.
4. Tendo falecido apenas 17 dias após a perda da qualidade de segurado, é forçoso reconhecer que a incapacidade decorrente da AIDS já se encontrava presente duas ou três semanas antes do óbito, isto é, quando o falecido ainda detinha a qualidade de segurado. O falecido fazia jus à aposentadoria por invalidez. Seus dependentes fazem jus à pensão, por força do art. 102, lei 8213/91. 5. Desse modo, é de se conceder a pensão desde o óbito, vigente a antiga redação do art. 74 da lei 8213/91 na data do óbito, com prescrição quinquenal unicamente das parcelas devidas à viúva, tendo como data de interrupção da prescrição a DER (08/04/2003). 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. 7. Diante da ausência de óbice à antecipação de tutela previdenciária (súmula 729 do STF), verificados a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, que no caso de concessão de benefício previdenciário é semprepresumido, é de se determinar imediata implantação do benefício, com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento. 8. Honorários devidos pelo INSS, fixados em 10% da condenação, restrita às parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento. Sem custas, haja vista a justiça gratuita. 9. Apelação provida.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297616729/apelacao-civel-ac-20096920074013800-0002009-6920074013800