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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0073980-48.2009.4.01.9199 0073980-48.2009.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
10/11/2015 e-DJF1 P. 1789
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00739804820094019199_85e9d.doc
EmentaTRF-1_AC_00739804820094019199_dd4d6.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART. 58 DO ADCT.

1. A constitucionalidade do fator previdenciário já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.111, que manteve o fator incólume, não merecendo acolhida a alegação do autor.
2. A Constituição, no artigo 201, § 4º, assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei.
3. Defeso ao Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito à aplicação de índices diversos daqueles instituídos pelo legislador. Precedentes do E. STF.
4. A vinculação do benefício ao salário mínimo foi prevista na Constituição apenas de forma temporária, conforme art. 58 do ADCT, já exauridas as condições lá estabelecidas, regra de natureza excepcional, tendo em vista o art. , IV, da CR/88. 5. Apelação da parte autora improvida.

Decisão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297630204/apelacao-civel-ac-739804820094019199-0073980-4820094019199