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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
10/11/2015 e-DJF1 P. 1789
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00739804820094019199_85e9d.doc
EmentaTRF-1_AC_00739804820094019199_dd4d6.doc
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Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0073980-48.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.075601-6/MG

Processo Orig.: 452080404794

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

APELANTE

:

GERALDO CARDOSO PEREIRA

ADVOGADO

:

STENIO VIGLIONI DE BESSA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

Numeração Única: Numeração Original: 2009.01.99.075601-6

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

Relator 1ª CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): GERALDO CARDOSO PEREIRA

Advogado/Procurador: STENIO VIGLIONI DE BESSA

Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: JOÃO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO DE NOVA SERRANA/MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART. 58 DO ADCT.

1. A constitucionalidade do fator previdenciário já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.111, que manteve o fator incólume, não merecendo acolhida a alegação do autor.

2. A Constituição, no artigo 201, § 4º, assegurou o reajuste dos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real, condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei.

3. Defeso ao Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito à aplicação de índices diversos daqueles instituídos pelo legislador. Precedentes do E. STF.

4. A vinculação do benefício ao salário mínimo foi prevista na Constituição apenas de forma temporária, conforme art. 58 do ADCT, já exauridas as condições lá estabelecidas, regra de natureza excepcional, tendo em vista o art. 7º, IV, da CR/88.

5. Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Belo Horizonte/MG, 31 de agosto de 2015.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297630204/apelacao-civel-ac-739804820094019199-0073980-4820094019199/ementa-297630230