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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
10/11/2015 e-DJF1 P. 1789
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00739804820094019199_85e9d.doc
EmentaTRF-1_AC_00739804820094019199_dd4d6.doc
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Relatório e Voto

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0073980-48.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.075601-6/MG

Processo Orig.: 452080404794

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0073980-48.2009.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.075601-6/MG

Processo Orig.: 452080404794

Numeração Única: Numeração Original: 2009.01.99.075601-6

Recurso: APELAÇÃO CÍVEL

Relator(a) TRF1: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

Relator 1ª CRP/MG: JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA

Apelante(s): GERALDO CARDOSO PEREIRA

Advogado/Procurador: STENIO VIGLIONI DE BESSA

Apelado (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado/Procurador: ADRIANA MAIA VENTURINI

Juiz Sentenciante: JOÃO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO DE NOVA SERRANA/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA, RELATOR CONVOCADO

Trata-se de pedido de revisão da aposentadoria por idade concedida em 30.05.2000, objetivando o recálculo da RMI sem a incidência do fator previdenciário devido a sua inconstitucionalidade, bem como o reajuste do benefício previdenciário nos anos de 2000 e 2001, com base no IGP-DI e o reajuste em conformidade com o reajuste do salário mínimo de 2005. Justiça gratuita deferida (fls. 118).

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 121-) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e cerceamento de defesa. No mérito, alegou a vedação constitucional da indexação ao salário mínimo e a constitucionalidade do fator previdenciário, bem como sustentou a legalidade dos índices de reajustes utilizados pela autarquia, requerendo, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Impugnação à contestação (fls. 148-).

A sentença (fls. 172-) julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, cuja execução foi suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita.

O autor apelou (fls. 183-) pretendendo a reforma da sentença para afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do seu benefício, ante a sua ilegalidade. Requereu, ainda, que o seja repassado o reajuste de 15,38% repassado ao salário mínimo no ano de 2005, sob fundamento dos princípios da preservação do valor real dos benefícios previdenciários e de seu poder de compra, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustentou, ainda, o direito ao reajuste nos anos 2000 e 2001 com base no IGP-DI.

Contrarrazões apresentadas (fls. 199-).

É o relatório.

V O T O

A sentença julgou improcedente o pedido de revisão de benefício.

O fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876/99, que modificou o artigo 29 da Lei 8.213/91 e alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

A partir da referida lei, o inciso I, do artigo 29, da Lei 8.213/91 teve sua redação modificada, passando o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição a consistir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”.

Esse fator é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Com esse novo método, o benefício passa a ser calculado de acordo com a estimativa do montante de contribuições realizadas, capitalizadas conforme taxa pré-determinada que varia em razão do tempo de contribuição e da idade do segurado, e a expectativa de duração do benefício .

O parágrafo 8º do referido artigo determinou que “a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos”.

Com essa nova sistemática, quanto maior a idade e o tempo de contribuição com que o segurado decidir sair do sistema, maior será o valor de seu benefício.

A constitucionalidade do fator previdenciário já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.111, que manteve o fator incólume, não merecendo acolhida a alegação do autor.

Mas, no caso dos autos há mais: não há interesse do autor na não-aplicação do fator previdenciário, pois a carta de concessão mostra que o fator previdenciário NÃO FOI aplicado (f. 25). Na verdade, o fator previdenciário calculado na carta de concessão (1,1801) é FAVORÁVEL ao autor e caberia ao seu advogado ter requerido o contrário, a aplicação do fator previdenciário e não sua exclusão, pois o art. 7º da lei 9876/99 faculta a aplicação do fator nas aposentadorias por idade.

Sem razão o requerente, também, em relação ao reajuste de seu benefício previdenciário nos anos de 2000 e 2001 com base no IGP-DI e com base no índice de reajuste do salário mínimo do ano de 2005. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 201, §4º, da Constituição Federal, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN).

Dessa forma, é defeso ao Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, atuar como legislador positivo, reconhecendo direito à aplicação de índices diversos daqueles instituídos pelo legislador.

A jurisprudência já consolidou o entendimento quanto à legalidade da aplicação dos percentuais utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários (RESP 587.487/RS, Rel Paulo Medina). Nesse sentido também se posta o TRF1 .

O autor alega que o(s) índice(s) aplicado(s) pelo INSS não se prestou(ram) a manter o valor real de seu benefício, o que lhe gerou prejuízo. No entanto, somente com a comprovação inequívoca de que tais índices não preservaram o valor real do benefício é que poderia ser alegada qualquer inconstitucionalidade. Tal comprovação não foi feita pelo autor, que se limitou a afirmar que os índices aplicados foram inferiores aos devidos.

É fato que até a MP 316/2006, foram fixados administrativamente índices de reajustes de benefícios nos termos da anterior redação do art. 41 da lei 8213/91. Pode-se alegar que, em determinado ano, não foi utilizado o maior índice sob a ótica do segurado, mas não se pode negar que os índices utilizados foram razoáveis e representaram de alguma forma, a inflação do período, tendo, inclusive, gerado em alguns anos, um aumento real do valor do benefício.

Descabe falar-se em redução do valor real ou perda do poder aquisitivo, pois o legislador entendeu que os índices refletem a defasagem da moeda e do benefício previdenciário da melhor forma, o que faz com que sua aplicação pelo INSS assegure a irredutibilidade do benefício e preserve o seu valor real.

Incabível a vinculação do beneficio ao salário mínimo, por força da vedação do art. 7º, IV, da CR/88, tendo ocorrido tal vinculação por tempo limitado unicamente em decorrência do art. 58 do ADCT da CR/88, já exauridos seus efeitos com a publicação da lei 8213/91.

Nesses termos, nego provimento à apelação do autor. É o voto.

� PINHEIRO, Vinícius Carvalho. A Nova Regra de Cálculo dos Benefícios: o Fator Previdenciário. Informe de Previdência Social, Novembro de 1999, Volume 11, Número 11.

� PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO – CONVERSÃO EM URV – LEI 8.880/94 – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 - COMPETÊNCIA NÃO UTILIZADA NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO – MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 – LEGALIDADE DO IGP-DI NO MÊS DE MAIO DE 1996 – APLICAÇÃO DO ÍNDICE LEGAL NOS ANOS DE 1997 A 2001 E REJEIÇÃO DO IGP-DI – ART. 201, § 4º, DA CF/88 – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. (...) 2. A CF/88 assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar o seu valor real (art. 201, § 4º), condicionando-o, porém, a critérios definidos em lei. 3. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente, alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho de 1995 (art. 8º), alteração esta mantida nas reedições seguintes. A Medida Provisória 1.415, de 29/04/96, alterando o art. 8º da MP 1.398, de 11/04/96, novamente mudou o indexador, agora substituindo o INPC pelo IGP-DI, em maio de 1996, o que torna inviável o reajuste por outro índice que não o IGP-DI naquele período. 4. A mesma MP 1.415, em seu art. 4º, determinou que os benefícios seriam reajustados, a partir de 1997, em junho de cada ano, afastando a utilização de indexadores previamente estabelecidos. Assim, não há amparo legal para a adoção do IGP-DI nos anos de 1997 a 2001. 5. Considerada a previsão constitucional, não se pode falar em direito adquirido a determinado indexador de reajuste. Nem pode o Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. 6. “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos” (RESP 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 02/06/2003). 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF1, AC 2003.33.00.021301-1/BA, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 04/07/2006, p. 26) (grifos acrescidos).

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297630204/apelacao-civel-ac-739804820094019199-0073980-4820094019199/relatorio-e-voto-297630229