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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00493352220104019199_3d178.doc
EmentaTRF-1_AC_00493352220104019199_a339f.doc
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Ementa

(aQÂF141éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-22.2010.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-22.2010.4.01.9199/MG

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

APELANTE

:

MARIA MATOS DOS SANTOS

ADVOGADO

:

VANESSA SCHULTZ JARDIM E OUTRO(A)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. ALTA PROGRAMADA. PROCEDIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na forma da Lei nº 8.213/91: 1) auxílio-doença (art. 59): a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2) A aposentadoria por invalidez (art. 42): além dos itens “a” e “b”, descritos precedentemente, ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

2. Documentos comprovam que já no ano de 2005 a autora apresentava alguns problemas de saúde, razão pela qual administrativamente requereu o benefício de auxílio-doença, concedido a partir de 24/08/2006. Desde a referida data a situação da autora não se alterou, tendo o benefício sido restabelecido por outras 03 (três) vezes, culminando, por fim, na aposentadoria por invalidez a partir de 29/10/2009.

3. Necessidade de o segurado se submeter a exame médico pericial a cargo da autarquia para a concessão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, 2ª parte, da Lei nº 8.213/91, não será cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

4. O INSS vinha adotando uma prática chamada de “alta programada” por meio da qual, na ocasião da realização do exame, o médico perito já fixava a data de cessação do benefício, o que afronta à legislação sendo, portanto, ilegal. Nesse sentido é o posicionamento do TRF-1ª Região: ReeNec nº XXXXX-62.2014.4.01.3307, Rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 12/08/2015 e AC nº XXXXX20064013800, Rel. Juiz Federal Convocado Murilo Fernandes de Almeida, TRF1-1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 data: 17/08/2015, página: 838).

5. Ausentes novos exames médicos que detectassem a recuperação da capacidade da autora, não se haveria falar em cessação do benefício.

6. Sentença parcialmente reformada para determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas a título de auxílio-doença após 28/02/2007, descontando-se aquelas efetivamente já recebidas, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 267/2013, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então deverão ser computados na forma ali prevista (juros aplicados à caderneta de poupança) (STJ – AgRg no REsp nº 1.248.259/SC – DJe de 23/02/2015).

7. Condenação, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas por isenção legal (Lei nº 9.289/96).

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do voto do relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora do TRF da 1ª Região, 15 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297718150/apelacao-civel-ac-493352220104019199-0049335-2220104019199/ementa-297718171

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