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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00567084120104013400 0056708-41.2010.4.01.3400

    CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA. MAJORAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO SINDICATO. ARBITRAMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 00567084120104013400 0056708-41.2010.4.01.3400
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    03/11/2015 e-DJF1 P. 299
    Julgamento
    21 de Outubro de 2015
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA. MAJORAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO SINDICATO. ARBITRAMENTO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

    I - "O interesse de agir nasce quando alguém passa a ter necessidade concreta de jurisdição e formula pedido apto à satisfação do seu direito" (TRF 1ª REGIÃO: AC 1997.01.00.033354-3/RO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, DJ p. 13 de 19/01/2007).

    II - Na espécie dos autos, não há que se falar em invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, ou ainda usurpação de competência do Ministro da Justiça, posto que a declaração da condição de anistiado e a fixação primária da reparação econômica seguiram fielmente os trâmites do procedimento administrativo esculpido na Lei 10.559/02, restringindo-se a atividade jurisdicional do presente feito ao controle de legalidade do ato administrativo, plenamente possível e em consonância com o artigo , inciso XXXV, da CF/88.

    III - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Seção, firmou entendimento "de que a Lei n. 10.559/2002, ao instituir o Regime do Anistiado Político, acabou por promover renúnciatácita à prescrição, porquanto reconheceu o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, de modo a incidir, nessa hipótese, o disposto nos arts. 191 e 202, inc. VI, do Código Civil" (AgRg nos EREsp 877.269/RJ, Rel. Minitro OG FERNANDES, Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). Rejeição da prejudicial de prescrição.

    IV - O art. , caput, a Lei 10.559/2002 estabelece que "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas". No parágrafo primeiro do mencionado dispositivo está previsto que "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que oanistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado".

    V - Nesse sentido, consoante a própria disposição do texto legal, a utilização do arbitramento na fixação do valor da reparação econômica, na forma de prestação mensal, permanente e continuada, com base em pesquisa de mercado, é critério residual, a ser utilizado quando ausentes os demais parâmetros, razão pela qual, deve prevalecer, na hipótese dos autos, o valor apresentado pelo Sindicato, com correção monetária calculada com base no IPCA, e incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Colendo STJ, submetidos estes aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010).

    VI - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

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