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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-71.2005.4.01.3802 XXXXX-71.2005.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00017227120054013802_f86b7.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00017227120054013802_36458.doc
EmentaTRF-1_AMS_00017227120054013802_7e7b6.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. PERCENTUAL. SÚMULA Nº 46/TRF 1ª REGIÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 406. I

- Em face da divergência entre os resultados obtidos pelas partes, agiu com acerto o julgador singular ao adotar como razão de decidir a informação técnica prestada pela Contadoria do Juízo, elaborada com suporte em orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, revestida de imparcialidade e que tem presunção de veracidade decorrente da fé pública da referida Contadoria. II - Nas ações em que se busca a correção de saldo de conta vinculada ao FGTS, são devidos os juros moratórios desde a citação, no percentual correspondente à taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, conforme decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX / CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.04.2009). III - Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação de juros moratórios a partir da citação, conforme a taxa SELIC.

Decisão

A Turma , por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297722797/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-17227120054013802-0001722-7120054013802

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