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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005696-23.2013.4.01.4001 0005696-23.2013.4.01.4001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
22/10/2015 e-DJF1 P. 1093
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00056962320134014001_b6cf4.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00056962320134014001_387ac.doc
EmentaTRF-1_AC_00056962320134014001_7f554.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO KARIRI DE QUEIMADA NOVA/PI. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65DA LEI Nº 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

I - A Constituição Federal/88, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".
II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal/88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação.
III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. , LXXVIII e 37, caput).
IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

Decisão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297725504/apelacao-civel-ac-56962320134014001-0005696-2320134014001