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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0035701-02.2010.4.01.3300 0035701-02.2010.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
16/10/2015 e-DJF1 P. 3673
Julgamento
5 de Outubro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AMS_00357010220104013300_b8c5e.doc
Relatório e VotoTRF-1_AMS_00357010220104013300_7a788.doc
EmentaTRF-1_AMS_00357010220104013300_411e9.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - Esta Corte possui orientação jurisprudencial firme no sentido de ser possível a adoção da modalidade de licitação pregão, do tipo maior lance, para a concessão de direito real de uso de área aeroportuária (AMS 00059304220114013300, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:26/03/2015 PÁGINA:1125; e AMS 00059356420114013300, Juiz Federal Convocado MARCELO DOLZANY DA COSTA, Sexta Turma, e-DJF1 DATA:08/08/2012 PÁGINA:130).
II - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297737933/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-357010220104013300-0035701-0220104013300