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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00013490320064013803_cd9a3.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00013490320064013803_a2101.doc
EmentaTRF-1_AC_00013490320064013803_2dd0b.doc
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Ementa

(1RèP0Î1V3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-03.2006.4.01.3803

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.03.001409-4/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-03.2006.4.01.3803

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.03.001409-4/MG

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

APELANTE

:

COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM

ADVOGADO

:

HENRIQUE ABI ACKEL TORRES E OUTROS(AS)

APELANTE

:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

PROCURADOR

:

ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

EMENTA

ADMINISTRATIVO, COMSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADO. BLOQUEIO DE TERMINAL EM DECORRÊNICA DE INADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO TITULAR DA LINHA, BEM COMO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDAE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO.

1. A ação civil pública é via processual adequada para questionar a prestação de serviços de telefonia, supostamente ofensivos ao direito do consumidor, ainda que regulados por norma da ANATEL.

2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, bem como de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive quanto à prestação de serviços públicos, que é a hipótese dos autos.

3. "Fundando-se a demanda em suposta omissão da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no tocante ao exercício de suas funções institucionais, deixando de proceder à regular fiscalização quanto à correta prestação dos serviços contratados, na defesa dos interesses do consumidor/usuário, afigura-se manifesta a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie." (AC XXXXX-58.2005.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.161 de 17/11/2008).

4. Se a ANATEL não exerce o seu poder fiscalizatório de forma voluntária quando lhe é apontada a ocorrência de irregularidades em relação à cobrança de tarifa por parte de concessionária de serviço de telefonia, pode ser compelida a fazê-lo, mormente quando afirma que não concorda com a cobrança levada a efeito. Precedente deste Tribunal.

5. Nos termos do art. 77 da Resolução ANATEL n. 85/98, o bloqueio do terminal a pedido do assinante por prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, não deve ocasionar ônus para o assinante, o que implica dizer em ausência de pagamento de assinatura básica. Precedente do TRF4 (AG XXXXX04010561123).

6. A previsão contida no art. 111 da Resolução n. 426/2005, no sentido de proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos casos da existência de pedido de bloqueio de terminal a pedido do usuário, no tempo e termos que aponta, somente veio reforçar o que já estava implícito no art. 77 da Resolução ANATEL n. 85/98.

7. Com fundamento na legislação consumerista, não há que se falar em cobrança de assinatura básica mensal quando o usuário está impedido de utilizar o serviço de telefonia em razão do bloqueio do terminal, ainda que este tenha ocorrido por força de determinação judicial. O simples fato da inexistência de norma que proíba a cobrança da tarifa nestes casos não dá o direito de a concessionária cobrar a tarifa de assinatura básica, eis que não há a efetiva prestação de serviço ou pelo menos sua disponibilização.

8. Não obstante a ausência de previsão normativa proibindo a cobrança da tarifa mensal básica em relação ao consumidor inadimplente nos casos de suspensão total do serviço, este fato por si só não importa em autorização para sua cobrança. Deve ser aplicada ao caso, os mesmo fundamentos utilizados para a impossibilidade de cobrança em razão de bloqueio por decisão judicial, qual seja, ausência do serviço.

9. Remessa oficial e apelação da ANATEL e da CTBC a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto do relator.

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de setembro de 2015.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297763776/apelacao-civel-ac-13490320064013803-0001349-0320064013803/ementa-297763803