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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/01/2016
Julgamento
8 de Janeiro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1__00632493220154010000_ae248.doc
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Decisão Monocrática

(ÍHëF1Ä100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063249-32.2015.4.01.0000/DF

Processo na Origem: 10065100720154013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

AGRAVANTE

:

JOSE SANTOS CRUZ DE ANDRADE

ADVOGADO

:

CRISTINA RUAS ALMEIDA

AGRAVADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Santos Cruz Andrade em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando garantir a continuidade de sua bolsa de “doutorado sanduíche” na Alemanha até fevereiro de 2016 com o recebimento da respectiva verba.

Afirma o agravante que, uma vez deferido o “doutorado sanduíche”, teria direito a permanecer por um ano no país estrangeiro e não apenas nove meses, conforme alega a autoridade apontada como coatora.

Sustenta que iniciou seu doutoramento na Alemanha em 01.03.2015 e deveria permanecer até fevereiro de 2016 naquele país, sob pena de prejudicar “todo o trabalho científico elaborado”.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado à CAPES a expedição de “documento hábil para o último período restante até fevereiro de 2016”, bem como o depósito do respectivo valor em nome do agravante.

É o relatório do essencial, decido.

O juízo a quo não vislumbrou a existência de plausibilidade jurídica no pedido formulado ao fundamento de que a prorrogação de prazo requerida contraria o próprio termo de compromisso firmado pelo recorrente, no qual consta que o período da bolsa de estudos é de nove meses e não de um ano.

De fato, embora não tenha sido juntado aos autos pelo agravante o referido termo de compromisso, as informações apresentadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES consignam que o período da bolsa concedida não é de um ano, mas de nove meses: de 1º de março a 30 de novembro de 2015.

Assim, embora a bolsa possa ser de um ano, o período deferido no caso dos autos foi de nove meses, com os quais concordou o agravante ao assinar o respectivo termo de compromisso.

Não há, por parte da fundação agravada, a obrigação de conceder a extensão pleiteada de três meses e pagar o respectivo valor. Sobre a óbvia prevalência do contido no termo de compromisso, confira-se:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA-AUXÍLIO FORNECIDA PELA CAPES ATRAVÉS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. ALUNA DE MESTRADO EM SOCIOLOGIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CAPES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO RECONHECIDO.

1. O aluno mestrando aprovado em processo seletivo aberto para concessão de bolsas de estudos que comprova preenchimento dos requisitos estabelecidos pela instituição financiadora para o recebimento do auxílio, e que cumpre todas as exigências constantes de termo de compromisso assinado pelas partes, tem direito ao recebimento do pagamento das parcelas da bolsa de estudo durante o prazo previsto no referido termo. A instituição financiadora não pode interromper os pagamentos sem justificativa ou sem demonstração de descumprimento de requisito pelo aluno bolsista.

2. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

(AC 0034608-08.2000.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel.Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, Sexta Turma, e-DJF1 p.124 de 19/10/2009, grifos acrescidos)

O indeferimento da extensão do prazo atende aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública e se encontra no âmbito do seu poder discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo e substituir-se ao Administrador - salvo, por obvio, manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos presentes autos.

Correta ainda autoridade ao afirmar que a CAPES não pode arcar com os custos da pretendida prorrogação sem prévio empenho, por se tratarem de recursos não previstos na carta de concessão, tampouco no termo de compromisso.

Por fim, cuidando-se de mandado de segurança, cuja exigência processual de direito líquido e certo exclui a possibilidade de dilação probatória, a ausência de documentos essenciais para a compreensão integral dos fatos, como é o caso do termo de compromisso, torna duvidosa a escolha da via eleita.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.

Não havendo recurso, baixem os autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 08 de janeiro de 2016.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\DR. NÉVITON GUEDES 5ªT\AGRAVOS\DECISÕES\0063249-32.2015DF - HMAM (bolsa doutorado sanduiche.prorrogação).docx

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