Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-97.2014.4.01.3600 XXXXX-97.2014.4.01.3600 - Cert. Julgamento

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA JUDICIÁRIA 1ª Sessão Ordinária do(a) SÉTIMA TURMA Pauta de: 19/01/2016 Julgado em : 19/01/2016 ApReeNec XXXXX-97.2014.4.01.3600 / MT Relatora: Exma. Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO Revisor: Exmo (a). Sr(a). Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).Dr(a). ELIZABELH MITIKO KOBAYASHI Secretário(a): JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO APTE :MULTIVENDAS COM DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP ADV :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADV :RAFAEL SGANZERLA DURAND ADV :RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI APTE :FAZENDA NACIONAL PROCUR :CRISTINA LUISA HEDLER APDO :OS MESMOS REMTE :JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MT Nº de Origem: XXXXX20144013600 Vara: 8 Justiça de Origem: JUSTIÇA FEDERAL Estado/Com.: MT Sustentação Oral Certidão Certifico que a(o) egrégia (o) SÉTIMA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe , em Sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES e JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), nos termos do ATO/PRESI/ASMAG 1914 de 10/12/2015. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO. Brasília, 19 de janeiro de 2016. JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO Secretário(a)