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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0030991-22.2013.4.01.3400 0030991-22.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
22/01/2016 e-DJF1
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00309912220134013400_eaa91.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00309912220134013400_087a2.doc
EmentaTRF-1_AC_00309912220134013400_de8cd.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO (RE N. 566.621/RS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO, AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO CRECHE E CONTRIBUIÇÕES AO RAT. VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, VERBAS DESTINADAS À TERCEIRAS ENTIDADES (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, ETC) E ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA LÍDIMA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE.

1. O SEBRAE possui legitimidade passiva na demanda, uma vez que, embora não seja responsável pelo recolhimento do tributo, é destinatário de parte da receita. Precedente: AMS 0023268-18.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.492 de 20/04/2012. Preliminar rejeitada.
2. Nas ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se a prescrição qüinqüenal (RE 566.621). 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por não se incorporar aos proventos de aposentadoria e sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho pela sua naturezaprevidenciária. Precedente: REsp 1230957/RS, art. 543-C do CPC). 4. Legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias porque, tendo natureza salarial, integra sua base de cálculo, excetuando-se, apenas, as férias indenizadas nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. 5. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pela sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1230957/RS, art. 543-C do CPC). 6. Reconhecido o não-cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba. Precedentes: AMS 0013778-89.2012.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.408 de 16/08/2013; AC 0049386-33.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1235 de 05/07/2013. 7. Pertinente a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedente: REsp 1230957/RS, art. 543-C do CPC). 8. Consoante previsto na Súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, o "auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" e, portanto, possui caráter indenizatório, sendoimprópria a incidência da contribuição patronal. Cf.: STJ, AgRg no Ag 1169671/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010; STJ, REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010. 9. Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e transferência em razão do seu caráter remuneratório, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010; TRF1, AMS 0013778-89.2012.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.408 de 16/08/2013; TRF1, AMS 0002565-38.2011.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.427 de 03/05/2013. 10. O auxílio-transporte, por não integrar o salário de contribuição, não está sujeito à contribuição previdenciária, dada a sua natureza indenizatória (AC 0025535-62.2011.4.01.3400/ DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.1346 de 19/10/2012; AMS 0044575-28.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral,Rel.Conv. Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.711 de 30/09/2011). 11. Ante a natureza indenizatória das verbas em discussão (auxílio doença/acidente (primeiros quinze dias), terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio creche e auxílio transporte), também não devem incidir as contribuições ao RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT). Precedente: AMS 0014661-11.2013.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 766 de 16/01/2015. 12. As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, etc) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, consoante entendimento do STF (AI nº 622.981; RE nº 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, daí porque tidas por legais referidas exações (STF, AI n. 622.981; RE n. 396.266). Nesse sentido: AMS 0003677-61.2010.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Rel.Conv. Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.1236 de 24/08/2012. 13. Apelação da parte autora desprovida. 14 Apelações do SEBRAE, da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para manter a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento às apelações do SEBRAE, da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311228591/apelacao-civel-ac-309912220134013400-0030991-2220134013400

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