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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003710-10.2008.4.01.3807 0003710-10.2008.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
22/01/2016 e-DJF1
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00037101020084013807_76d51.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00037101020084013807_dd773.doc
EmentaTRF-1_AC_00037101020084013807_ed7ed.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO.

1. O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Montes Claros tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, visto que todo o procedimento de opção pelo Simples Nacional conta com a participação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2. "Efetivamente, é no sítio da Receita Federal do Brasil que é feita a opção de inclusão no Simples Nacional. A partir dessa formalização, inicia-se um procedimento interno entre as autoridades fazendárias municipal, estadual e federal, no qual são verificadas e informadas eventuais pendências tributárias do contribuinte. Contudo, todo o procedimento perante o contribuinte é intermediado pela Receita Federal. Assim, é a autoridade fazendária federal responsável perante o contribuinte pelos atos de inclusão e exclusão no Simples Nacional" (AG 00054485320104040000, rel. Joel Ilan Paciornik, D.E. 13/04/2010).
3. Assim, reconhecida a legitimidade da autoridade impetrada, passando ao julgamento do mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, vez que a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições deimediato julgamento.
4. A adesão às regras do Simples Nacional é faculdade e não dever do contribuinte. Além disso, a normatização do Simples Nacional não impede que o contribuinte recorra às vias administrativa ou judicial para impugnar eventual débito em dívida ativa, não havendo nenhuma coação imposta ao contribuinte.
5. "O art. 17, V, da LC 123/2006 estabelece a vedação de inscrição no SIMPLES NACIONAL das empresas que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" (AC 0019520-62.2006.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.2971 de 03/07/2015) 6. Apelação não provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311251843/apelacao-civel-ac-37101020084013807-0003710-1020084013807

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